<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins julgou improcedente, por unanimidade, a a\u00e7\u00e3o em que o Estado do Tocantins pedia a declara\u00e7\u00e3o de \u201cgreve dissimulada\u201d dos policiais penais durante a mobiliza\u00e7\u00e3o de 2025. O ac\u00f3rd\u00e3o (Diss\u00eddio Coletivo de Greve n\u00ba 0004004-33.2025.8.27.2700), assinado em 18 de setembro de 2026, revogou as liminares que obrigavam os servidores a plant\u00f5es extraordin\u00e1rios em seus per\u00edodos de descanso compensat\u00f3rio, \u201cmesmo contra\u201d a sua vontade, afastou a multa de R$ 100 mil por dia e condenou o Estado ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de R$ 8 mil de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal fixou a tese de que \u201ca n\u00e3o ades\u00e3o a plant\u00f5es extraordin\u00e1rios futuros, cuja participa\u00e7\u00e3o depende de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse e disponibilidade, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, movimento paredista\u201d, e que a redu\u00e7\u00e3o de atividades decorrente de insufici\u00eancia de efetivo n\u00e3o caracteriza greve branca. A decis\u00e3o seguiu o parecer da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que concluiu pela \u201cinexist\u00eancia de elementos que indiquem a deflagra\u00e7\u00e3o de movimento grevista\u201d, e o precedente do STF na ADI 7.356\/PE, segundo o qual programas de jornada extra na seguran\u00e7a p\u00fablica exigem ades\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Documentos da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria foram decisivos: relat\u00f3rios internos da Unidade Penal Regional de Palmas registraram 14 policiais para 809 internos em mar\u00e7o de 2025 e atribu\u00edram as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 falta de efetivo; um of\u00edcio do chefe da unidade confirmou que a proibi\u00e7\u00e3o de fumo, apontada pelo Estado como ato de greve, \u00e9 medida sanit\u00e1ria anterior a 2025. O relator, que havia votado pela proced\u00eancia em agosto, reconsiderou ap\u00f3s o voto divergente da desembargadora H\u00e9lvia T\u00falia Sandes Pedreira, seguido por todo o colegiado.<\/p>\n\n\n\n
Para o SINDIPPEN-TO, a decis\u00e3o confirma que os policiais penais jamais deixaram de cumprir a jornada\/escala de 24 horas de plant\u00e3o por 72 de descanso compensat\u00f3rio, em atividade reconhecidamente penosa e insalubre, e que o direito ao descanso n\u00e3o pode ser tratado como insubordina\u00e7\u00e3o. A entidade cobra do Governo a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, o \u00faltimo foi em 2014, e a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Penal. A defesa da entidade no processo foi conduzida pela D\u2019Freire Advocacia (Palmas\/TO), pelos advogados Leandro Freire de Souza, Coralina Ferreira Milhomem e Alex Freire de Souza. A diretoria executiva do sindicato acompanhou pessoalmente o caso do in\u00edcio ao fim, com despachos junto \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e a desembargadores do Tribunal Pleno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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