Excelent\u00edssimo Senhor Governador, <\/p>\n\n\n\n
Cumprimentando-os cordialmente, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins \u2013 SINDIPPEN\/TO, <\/strong><\/em>vem \u00e0 p\u00fablico, analisar as consequ\u00eancias, hora suscitadas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da <\/em>PEC \u2013 397\/2017- \u201cPEC DOS PIONEIROS\u201d \/ (EC-110\/2021).<\/p>\n\n\n\n O primeiro questionamento \u00e9: Qual o real\nintuito de tal medida neste momento?<\/p>\n\n\n\n Quais as consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o\nda medida para a sociedade tocantinense e para os atuais servidores que lutam\ndia-a-dia para construir o Estado do Tocantins? <\/p>\n\n\n\n \u00c9 de conhecimento de todos que o Tocantins \u00e9 um Estado em pleno desenvolvimento e que necessita de cuidado constante. Por\u00e9m, qual a vantagem de validar atos administrativos praticados no Estado, decorrentes de sua instala\u00e7\u00e3o, entre 1\u00ba de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, com uma medida que abrange atos ilegais praticados naquele per\u00edodo, e que foram anulados posteriormente, inclusive pela via judicial: como eventuais outorgas de servi\u00e7os cartor\u00e1rios, doa\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos e contratos, muitas destas medidas e atos \u00a0j\u00e1 tiveram seus questionamentos levados \u00e0 justi\u00e7a, com emiss\u00e3o de senten\u00e7as transitadas em julgado em muitos casos, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a ADI -598<\/strong> que trata da inconstitucionalidade de aferir vantagem de 70%<\/strong> em concurso p\u00fablico de forma indevida a detentores do t\u00edtulo de pioneiros no Tocantins, concedidos por mera \u201cvontade pol\u00edtica\u201d. Os demais candidatos, n\u00e3o eram pioneiros? Quais seriam os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o destes t\u00edtulos, havia favorecimento na indica\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o destes? <\/p>\n\n\n\n \u00a0Mais uma evid\u00eancia de que a medida n\u00e3o se justifica, pois n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com esfor\u00e7o pessoal ou virtude em buscar evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou intelectual para ajudar na constru\u00e7\u00e3o do Estado. A proposta aprovada pelo Congresso, apresenta um panorama de retrocesso, um retorno ao per\u00edodo em que os gestores praticaram atos ao bel prazer sem temerem fiscaliza\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o. Retornar a discutir determinadas medidas neste momento pr\u00e9-eleitoral, n\u00e3o busca corrigir injusti\u00e7as praticadas no passado, mas sim ampliar as dificuldades existentes visando barrar a concess\u00e3o de direitos dos atuais servidores. <\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio enfrentarmos e manifestarmos, como cidad\u00e3os e servidores p\u00fablicos, nosso descontentamento e rep\u00fadio ao uso da atividade pol\u00edtica para jogo de interesses e de poder. <\/p>\n\n\n\n O t\u00edtulo deve ser oferecido a cidad\u00e3os por relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade Tocantinense, sendo uma verdadeira honraria. No entanto, entendemos n\u00e3o justificar a nenhum pretexto qualquer tipo de vantagem, a apaniguados pol\u00edticos, que buscaram vantagens indevidas desde a cria\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar\nainda outra rela\u00e7\u00e3o danosa: esta aberra\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ser utilizada como\ndesculpa, para n\u00e3o garantir direitos trabalhistas dos atuais servidores, que\ncomo n\u00f3s, buscam reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esta emenda, foi elaborada e articulada justamente neste momento por quest\u00e3o de ego pol\u00edtico, disputa de interesses e poder entre opositores declarados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 claro e n\u00edtido que esta medida n\u00e3o ser\u00e1 cumprida\ndesta forma por quem manipulou sua aprova\u00e7\u00e3o, ao ponto de garantir vantagens\nfinanceiras a quem n\u00e3o trabalhou e contribuiu durante todo este per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 recursos judiciais poss\u00edveis de serem feitos no Supremo Tribunal Federal, pois os verdadeiros pioneiros trabalharam a vida toda no estado, contribu\u00edram e arrega\u00e7aram as mangas, n\u00e3o buscaram vantagens indevidas ou apadrinhamento pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n O t\u00edtulo \u00e9 honroso, a vergonha \u00e9 us\u00e1-lo para obter vantagem de forma ilegal, pois a PEC em quest\u00e3o n\u00e3o traz nenhum benef\u00edcio coletivo, tendo em vista o momento que o estado vive. O Governo e os servidores v\u00eam trabalhando em meio a uma pandemia para manter os servi\u00e7os p\u00fablicos e investimentos em obras de infraestrutura. As corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias devem ser analisadas, mas o trabalho dedicado dos atuais servidores p\u00fablicos de carreira que tem m\u00e9rito em manter estabilidade e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o pode ser desrespeitado. <\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n WILTON ANGELIS ALVES PEREIRA BARBOSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Presidente do SINDIPPEN\/TO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Excelent\u00edssimo Senhor Governador, Cumprimentando-os cordialmente, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins \u2013 SINDIPPEN\/TO, vem \u00e0 p\u00fablico, analisar as consequ\u00eancias, hora suscitadas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC \u2013 397\/2017- \u201cPEC DOS PIONEIROS\u201d \/ (EC-110\/2021). 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