Na quinta-feira, 11 de março, A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em 1º turno, da PEC Emergencial 186/19. A Proposta de Emenda à Constituição em suas vedações previstas nos artigos 167-A a 167-G causariam danos exponenciais à segurança pública nacional.
É importante ressaltar que os órgãos de segurança pública constituem um dos principais pilares de sustentação da organização social e do Estado Democrático de Direito, sendo imprescindíveis para a preservação da ordem pública. Além disso, durante a pandemia os profissionais da segurança pública, incluindo os Policiais Penais do Tocantins, não deixaram de trabalhar em nenhum momento, pelo contrário, colocaram suas vidas e de seus familiares em risco, para continuar realizando o serviço essencial dentro do sistema prisional do estado.
O presidente da Associação dos Policiais Penais do Tocantins (PROSISPEN-TO) e do Sindicato dos Policiais Penais (SINDIPPEN-TO), Wilton Angelis, em nome de toda a categoria, reforça o repúdio à aprovação da PEC emergencial, e conclama a todos os profissionais que lutem contra a aprovação dessa PEC.
O prejuízos causados com essa aprovação são inúmeros, tais como: risco de os salários dos servidores ficarem congelados pelos próximos 15. Com a PEC Emergencial, quando as despesas obrigatórias da União (que incluem salários e benefícios previdenciários) atingirem 95% dos gastos totais, os gatilhos são acionados automaticamente, impedindo reajustes.
A Segurança Pública não parou, continua na linha de frente contra a pandemia, assim como os profissionais da saúde e demais áreas essenciais, e merece total respeito e apoio.
